AREsp 2813169 - DECISAO

AREsp 2813169 - DECISAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos consignados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial (limitando-se a impugnar a Súmula 7/STJ e não se manifestando sobre a alegada ofensa constitucional e a necessidade de interpretação de ato infralegal), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: GILBERTO HORSTMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários De Sucumbência, Gratuidade
Processual Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários De Sucumbência Gratuidade

Case Brief

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Parties

GILBERTO HORSTMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Alegada ofensa a dispositivo constitucional como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos consignados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial (limitando-se a impugnar a Súmula 7/STJ e não se manifestando sobre a alegada ofensa constitucional e a necessidade de interpretação de ato infralegal), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte adversa em 1% sobre o valor fixado pela Corte de origem, observado o benefício da gratuidade (arts. 85, § 2º, e 98, § 3º, do CPC)