AREsp 2711697 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na Corte de origem, exigindo-se tal impugnação nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; ademais, não foram apresentados argumentos aptos a afastar a aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade Agravo Interno Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Necessidade de demonstrar ausência de reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na Corte de origem, exigindo-se tal impugnação nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; ademais, não foram apresentados argumentos aptos a afastar a aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.