AREsp 2788319 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico), nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ELENILDA MARIA DE MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

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Parties

ELENILDA MARIA DE MENDONCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não se exige revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre julgados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico), nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.