AREsp 2837635 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, aplicando-se por analogia o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e considerando que não foram demonstrados precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinção fática que autorizassem o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Prescrição, Habeas Corpus
Processo Civil Recursos (agravo E Recurso Especial) Admissibilidade Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Prescrição Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo que não impugna os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Requisitos para impugnar a Súmula 83 do STJ: indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstração de distinção (distinguishing)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, aplicando-se por analogia o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e considerando que não foram demonstrados precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinção fática que autorizassem o exame do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.