AREsp 2701177 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (falta de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma, 08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmulas 282/stf E 356/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmulas 282/stf E 356/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma, 08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Incidência de súmulas como óbices de admissibilidade (Súmula 211/STJ; Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (falta de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.