REsp 2167165 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentado na Súmula 7/STJ), exigência imposta pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, de modo que a insurgência genérica impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: A União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Impugnação Específica Agravo Interno

Case Brief

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Parties

A União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentado na Súmula 7/STJ), exigência imposta pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, de modo que a insurgência genérica impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno