AREsp 2448144 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e tempestiva fundamentos relevantes da decisão agravada, incorrendo no descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e estando a hipótese abrangida pela Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE FERREIRA BISPO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015), Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE FERREIRA BISPO e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e tempestiva fundamentos relevantes da decisão agravada, incorrendo no descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e estando a hipótese abrangida pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.