AREsp 2747889 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (conforme os itens enumerados pelo acórdão recorrido), ônus cujo cumprimento é exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, sendo insuficiente a impugnação genérica à Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Requisitos De Admissibilidade, Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Requisitos De Admissibilidade Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 489, §1º, inciso IV, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não se exige reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (conforme os itens enumerados pelo acórdão recorrido), ônus cujo cumprimento é exigido pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, sendo insuficiente a impugnação genérica à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.