AREsp 2743803 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e individualizada, os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração de dissídio), de modo que não se pode conhecer do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025 (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido
Processual Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Impugnação Específica Agravo Interno Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos da lei

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e individualizada, os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração de dissídio), de modo que não se pode conhecer do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.