AREsp 1929609 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula nº 7/STJ, configurando alegação genérica insuficiente nos termos do art. 932, III, do CPC; ademais, a impugnação plena deveria ter sido feita no próprio agravo em recurso especial, não no agravo interno.

Parties
Agravante: GUY PUGLISI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno

Case Brief

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Parties

GUY PUGLISI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Momento processual adequado para a impugnação dos termos da inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula nº 7/STJ, configurando alegação genérica insuficiente nos termos do art. 932, III, do CPC; ademais, a impugnação plena deveria ter sido feita no próprio agravo em recurso especial, não no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno