AREsp 2767059 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; além disso, não há elemento que justifique a aplicação automática de multa por litigância de má-fé nem a majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno.

Parties
Agravante: ZAMBOM & OLIVEIRA CLÍNICA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais, Multa, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade Litigância De Má Fé Honorários Sucumbenciais Multa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ZAMBOM & OLIVEIRA CLÍNICA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação automática ou não da multa por litigância de má-fé
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais no julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; além disso, não há elemento que justifique a aplicação automática de multa por litigância de má-fé nem a majoração dos honorários recursais no julgamento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.