AREsp 2761494 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e repetições das razões anteriores; além disso, o correto momento para desenvolver a impugnação específica seria nas razões do agravo em recurso especial, não no agravo interno, de modo que se manteve a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: PATRÍCIA HELENA DA SILVEIRA HILLER; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025); Decisão Final Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Súmula Nº 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Súmula Nº 7/stj Princípio Da Dialeticidade Prova Pericial Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

PATRÍCIA HELENA DA SILVEIRA HILLER

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025); Decisão Final Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame fático-probatório
  3. 3 Momento oportuno para impugnar os fundamentos da inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e repetições das razões anteriores; além disso, o correto momento para desenvolver a impugnação específica seria nas razões do agravo em recurso especial, não no agravo interno, de modo que se manteve a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial