AREsp 2753793 - ACORDAO

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O julgado recorrido fundamentou-se em argumento único — a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de recurso especial — não tendo tal fundamento sido atacado pela agravante; por isso incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: VERÔNICA IAKEL GARCIA RAMOS DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

VERÔNICA IAKEL GARCIA RAMOS DOMINGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impugnação específica em agravo interno

Ratio Decidendi

O julgado recorrido fundamentou-se em argumento único — a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de recurso especial — não tendo tal fundamento sido atacado pela agravante; por isso incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Indeferida a aplicação da multa requerida nas contrarrazões (não verificado caráter protelatório ou litigância de má-fé).