AREsp 2537347 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica ao capítulo I da decisão recorrida, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, sendo preclusa a matéria não impugnada, não havendo argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada; logo, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JUAREZ ANTÔNIO DALL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Recursos, Preclusão De Matéria
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Recursos Preclusão De Matéria

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Parties

JUAREZ ANTÔNIO DALL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 em caso de ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes/decisão com fundamento único

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica ao capítulo I da decisão recorrida, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, sendo preclusa a matéria não impugnada, não havendo argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada; logo, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.