AREsp 2820332 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula nº 7/STJ), sendo insuficiente impugnação genérica, parcial ou mera reiteração das razões anteriores, conforme exige o art. 932, inciso III, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA ISABEL MOURA DE DEUS; Agravante: OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Artigo 932, III, Do Código De Processo Civil
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Princípio Da Dialeticidade Artigo 932, Iii, Do Código De Processo Civil

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Parties

MARIA ISABEL MOURA DE DEUS

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do artigo 932, III, do Código de Processo Civil como causa de não conhecimento do recurso
  3. 3 Impossibilidade de reavaliação de matéria fático‑-probatória com fundamento na Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula nº 7/STJ), sendo insuficiente impugnação genérica, parcial ou mera reiteração das razões anteriores, conforme exige o art. 932, inciso III, do CPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.