AREsp 2847594 - DECISAO

AREsp 2847594 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica a fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial, a qual se baseou na Súmula 7/STJ, sendo exigida a contrarrazão clara e específica dos fundamentos segundo o art. 932, III, do CPC/2015, o Regimento Interno do STJ e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica a fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial, a qual se baseou na Súmula 7/STJ, sendo exigida a contrarrazão clara e específica dos fundamentos segundo o art. 932, III, do CPC/2015, o Regimento Interno do STJ e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.