AREsp 2658239 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o embargante busca, por via inadequada, reformar o julgado (intuito infringente); além disso, o agravo/recuso especial teve seguimento negado pela incidência das súmulas mencionadas e por falta de impugnação específica de todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: HENRIQUE CEZAR SANTOS LOBATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Admissibilidade, Intuito Infringente, Omissão, Contradição, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmulas 7, 83 E 211/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade Intuito Infringente Omissão Contradição Art. 1.022 Do CPC +4 more

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Parties

HENRIQUE CEZAR SANTOS LOBATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão quanto à divergência jurisprudencial
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o embargante busca, por via inadequada, reformar o julgado (intuito infringente); além disso, o agravo/recuso especial teve seguimento negado pela incidência das súmulas mencionadas e por falta de impugnação específica de todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão mantida pelo agravo interno