AREsp 2838422 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula nº 7/STJ, descumprindo o dever de atacar todos os fundamentos da decisão agravada previsto no art. 932, III, do CPC; por não se verificar caráter protelatório, não se aplicou multa por litigância de má-fé.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Litigância De Má Fé, Multa
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Litigância De Má Fé Multa

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula nº 7/STJ, descumprindo o dever de atacar todos os fundamentos da decisão agravada previsto no art. 932, III, do CPC; por não se verificar caráter protelatório, não se aplicou multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar multa por litigância de má-fé.