AREsp 2778505 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula nº 83/STJ); a alegação genérica de divergência jurisprudencial, sem indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciem entendimento diverso do STJ, é insuficiente para afastar o óbice de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MAURILO RODRIGUES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula Nº 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula Nº 83/stj Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno

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Parties

MAURILO RODRIGUES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 83/STJ e requisitos para a sua afetação
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do agravo interno quanto à demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula nº 83/STJ); a alegação genérica de divergência jurisprudencial, sem indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciem entendimento diverso do STJ, é insuficiente para afastar o óbice de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno