AREsp 2725208 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a impugnação genérica e a afirmação de que não se demanda reexame de fatos e provas não comprovam a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sendo necessário o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal.

Parties
Agravante: IVO LOURENCO IMMIG; Co Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

IVO LOURENCO IMMIG

Agravante

OUTRO

Co Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a impugnação genérica e a afirmação de que não se demanda reexame de fatos e provas não comprovam a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sendo necessário o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Decisão monocrática mantida.