AREsp 2784436 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC), limitando-se a replicar o mérito, e porque o agravo interno não autoriza majoração de honorários recursais; assim, a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: GUARIZZO AMPARO LTDA.; Agravado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma De 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Primazia Do Julgamento De Mérito, Cotejo Analítico
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

GUARIZZO AMPARO LTDA.

Agravante

parte contrária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma De 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários recursais no agravo interno
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC), limitando-se a replicar o mérito, e porque o agravo interno não autoriza majoração de honorários recursais; assim, a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.