AREsp 2833470 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de maneira específica o fundamento relativo à aplicação da Súmula nº 83/STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar orientação jurisprudencial diversa, sendo inviável o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ST SOLUCAO TRANSPORTES LOGISTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 83/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 83/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

ST SOLUCAO TRANSPORTES LOGISTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impugnação da aplicação da Súmula nº 83/STJ
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de maneira específica o fundamento relativo à aplicação da Súmula nº 83/STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar orientação jurisprudencial diversa, sendo inviável o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica da Súmula nº 83/STJ