AREsp 2859990 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula nº 7/STJ; alegações genéricas ou a mera reiteração das razões do recurso anterior são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC, e a controvérsia deveria ter sido suscitada nas razões do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ROBSON CLARA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROBSON CLARA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula nº 7/STJ e alegação de que a matéria seria exclusivamente de direito, sem necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula nº 7/STJ; alegações genéricas ou a mera reiteração das razões do recurso anterior são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC, e a controvérsia deveria ter sido suscitada nas razões do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno