AREsp 2863698 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ e não demonstrou que a análise das teses jurídicas apontadas não demandaria reexame de fatos e provas, nos termos da jurisprudência citada e das normas processuais aplicáveis, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: BRASIL COMERCIALIZADORA DE ENERGIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BRASIL COMERCIALIZADORA DE ENERGIAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ e não demonstrou que a análise das teses jurídicas apontadas não demandaria reexame de fatos e provas, nos termos da jurisprudência citada e das normas processuais aplicáveis, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites percentuais do §2º quando aplicáveis e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.