AREsp 2834844 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula nº 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas; ademais, o momento adequado para enfrentar os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial é nas razões do agravo em recurso especial, não no agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula Nº 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula Nº 7/stj Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Alegada inaplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame fático-probatório
  3. 3 Momento processual adequado para infirmar fundamentos (preclusão/inovação recursal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula nº 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas; ademais, o momento adequado para enfrentar os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial é nas razões do agravo em recurso especial, não no agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.