AREsp 2577556 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, revelando intuito infringente ao pretender reformar o julgado quanto à contagem do prazo e à declaração de intempestividade do recurso especial.

Parties
Embargante: VALDECIR DE LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Admissibilidade, Intuito Infringente, Contagem De Prazo Recursal, Intempestividade, Súmula Nº 568/stj, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade Intuito Infringente Contagem De Prazo Recursal Intempestividade Súmula Nº 568/stj +3 more

Case Brief

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Parties

VALDECIR DE LARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 intuito infringente como vedação aos embargos de declaração
  3. 3 contagem do prazo recursal na origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, revelando intuito infringente ao pretender reformar o julgado quanto à contagem do prazo e à declaração de intempestividade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de reiteração