AREsp 2762451 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o dever previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, e não demonstrou prequestionamento nem trouxe demonstração suficiente da inaplicabilidade das súmulas invocadas, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravro Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Não Conhecido Em Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas 182/stj, 83/stj, 7/stj, 211/stj, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas 182/stj, 83/stj, 7/stj, 211/stj Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravro Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial; Agravo Interno Não Conhecido Em Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do artigo 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Prequestionamento e incidenência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o dever previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, e não demonstrou prequestionamento nem trouxe demonstração suficiente da inaplicabilidade das súmulas invocadas, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.