AREsp 2748578 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do CPC/2015, Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e normas regimentais (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Fundamentação De Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Fundamentação De Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração para seu afastamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do CPC/2015, Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e normas regimentais (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.