AREsp 2784965 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão agravada estava fundada unicamente na incidência da Súmula nº 187/STJ, fundamento que não foi impugnado especificamente pelo agravante, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a orientação consolidada na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON CARRARO HERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 187/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 187/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

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Parties

ANDERSON CARRARO HERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ em decisão com fundamento único não impugnada
  2. 2 Distinção entre capítulos autônomos e dependentes e consequente preclusão ou não conhecimento
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 187/STJ como fundamento único da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão agravada estava fundada unicamente na incidência da Súmula nº 187/STJ, fundamento que não foi impugnado especificamente pelo agravante, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a orientação consolidada na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.