AREsp 2840744 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não apresentou impugnação específica e dialética aos fundamentos da decisão de inadmissão proferida na Corte de origem, circunstância que impede o conhecimento do agravo nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015 e do artigo 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, além de caracterizar inovação recursal quando formulada apenas em agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal, Súmulas 7 E 284
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Inovação Recursal Súmulas 7 E 284

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal ao alegar impugnação específica apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não apresentou impugnação específica e dialética aos fundamentos da decisão de inadmissão proferida na Corte de origem, circunstância que impede o conhecimento do agravo nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015 e do artigo 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, além de caracterizar inovação recursal quando formulada apenas em agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno