REsp 2180079 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou quais dispositivos legais teriam sido malferidos nem demonstrou dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação e autorizar a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Admissibilidade Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF em razão da deficiência fundamentacional
  3. 3 Impossibilidade de aferir dissídio jurisprudencial sem confronto de acórdãos sobre a mesma legislação infraconstitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou quais dispositivos legais teriam sido malferidos nem demonstrou dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação e autorizar a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.