AREsp 2770797 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente a aplicação da Súmula 83 do STJ nem indicaram precedentes contemporâneos ou posteriores em sentido contrário, requisito necessário para afastar o óbice de inadmissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: ARNS DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Agravante: ANDREAZZA, OTSUKA E BOTELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Tema 1.076
Processual Civil Execução Fiscal Admissibilidade Súmula 83 Do STJ Honorários Advocatícios Tema 1.076

Case Brief

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Parties

ARNS DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravante

ANDREAZZA, OTSUKA E BOTELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica à Súmula 83 do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Arbitramento equitativo de honorários de sucumbência em execução fiscal extinta por cancelamento administrativo da CDA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente a aplicação da Súmula 83 do STJ nem indicaram precedentes contemporâneos ou posteriores em sentido contrário, requisito necessário para afastar o óbice de inadmissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.