AREsp 2821768 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação, não indicando de forma suficiente quais dispositivos legais teriam sido contrariados nem como se concretizaria a ofensa normativa, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula nº 284/STF e tornando o recurso inadmissível; ademais, não se verificou, neste momento, caráter protelatório ou litigância de má-fé que justificasse a multa.

Parties: Agravante: ELENE MARIA DE SOUSA LOPES MELLO; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2025
Procedural Posture: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome: Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Admissibilidade, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf (por Analogia)

Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Fundamentação Recursal Súmula 284/stf (por Analogia)

Case Brief

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Parties

ELENE MARIA DE SOUSA LOPES MELLO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

1 Deficiência na fundamentação do recurso especial
2 Incidência da Súmula nº 284/STF por analogia
3 Inaplicabilidade de multa por ausência de caráter protelatório ou litigância de má-fé no momento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Declarar incabível, neste momento, a aplicação da multa requerida por ausência de caráter protelatório ou litigância de má-fé.