AREsp 2693139 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na Corte de origem e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025); Voto Do Relator Ministro Benedito Gonçalves; Julgamento Por Unanimidade, Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025); Voto Do Relator Ministro Benedito Gonçalves; Julgamento Por Unanimidade, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial pela Corte de origem
  2. 2 Exigência de observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 para recursos interpostos na vigência daquele diploma
  3. 3 Inadequação da simples transcrição de ementas/votos para comprovar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na Corte de origem e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.