AREsp 2807420 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, faltando demonstrar a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, requisito exigido pelo CPC/2015 e pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, e previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento E Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento E Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, faltando demonstrar a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, requisito exigido pelo CPC/2015 e pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, e previsto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.