AREsp 2814941 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, III, do CPC; alegações genéricas sobre inaplicabilidade de súmulas e mera repetição das razões do recurso anterior são insuficientes, e o momento adequado para infirmar tais fundamentos é nas razões do agravo em recurso especial, não no agravo interno.

Parties
Agravante: ELLEN FRANCIELE SANTOS PALMEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual, Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Súmula 7/stj Súmula 735/stf Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ELLEN FRANCIELE SANTOS PALMEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual, Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Incidência da Súmula nº 735/STF e prequestionamento

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, III, do CPC; alegações genéricas sobre inaplicabilidade de súmulas e mera repetição das razões do recurso anterior são insuficientes, e o momento adequado para infirmar tais fundamentos é nas razões do agravo em recurso especial, não no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.