AREsp 2832509 - ACORDAO

AREsp 2832509 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ por analogia), inclusive sem indicar precedentes necessários para rebater a aplicação da Súmula 83/STJ e sem demonstrar, com argumentos específicos, a impossibilidade de reexame de provas que justificasse afastar a Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Competência Do Juízo De Admissibilidade
Processual Penal Recursal Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas Competência Do Juízo De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ para obstar conhecimento do agravo
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ por analogia), inclusive sem indicar precedentes necessários para rebater a aplicação da Súmula 83/STJ e sem demonstrar, com argumentos específicos, a impossibilidade de reexame de provas que justificasse afastar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.