AREsp 2919003 - DECISAO

AREsp 2919003 - DECISAO

Verificado que o agravo de SELMA não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ (analogia), não se conhece do agravo. Verificado que o agravo de SELECTA preenche os pressupostos de admissibilidade, determina-se sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo de ulterior aferição dos requisitos de admissibilidade. Aplicam-se as regras sobre honorários recursais previstas no art.85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, com majoração de 10% e suspensão da exigibilidade nos termos do art.98, §3º do CPC/2015.

Parties
Agravante: SELMA ALVES DOS SANTOS; Agravante: SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial de SELMA ALVES DOS SANTOS; Conheço do Agravo de SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A - MASSA FALIDA e determino sua conversão em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Conversão Em Recurso Especial
Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Conversão Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SELMA ALVES DOS SANTOS

Agravante

SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A - MASSA FALIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quando o recurso exige reexame de provas

Ratio Decidendi

Verificado que o agravo de SELMA não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ (analogia), não se conhece do agravo. Verificado que o agravo de SELECTA preenche os pressupostos de admissibilidade, determina-se sua conversão em Recurso Especial, sem prejuízo de ulterior aferição dos requisitos de admissibilidade. Aplicam-se as regras sobre honorários recursais previstas no art.85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, com majoração de 10% e suspensão da exigibilidade nos termos do art.98, §3º do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial de SELMA ALVES DOS SANTOS; Conheço do Agravo de SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A - MASSA FALIDA e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial de SELMA ALVES DOS SANTOS.
  • Conhecer do Agravo de SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A - MASSA FALIDA e converter em Recurso Especial.