AREsp 2774314 - DECISAO

AREsp 2774314 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por falta de requisito formal de admissibilidade: o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o recurso é inviável; adicionalmente, não cabe majoração de honorários recursais por ausência de fixação anterior nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente / Agravante: MARIA DELZUITA MENDES PEREIRA; Recorrido / Agravado: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração) E Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Juízo De Retratação
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Juízo De Retratação

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Parties

MARIA DELZUITA MENDES PEREIRA

Recorrente / Agravante

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido / Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração) E Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015); aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Impossibilidade de reexame de prova pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação e limites do art. 85, §11, do CPC/2015 quanto a honorários recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por falta de requisito formal de admissibilidade: o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o recurso é inviável; adicionalmente, não cabe majoração de honorários recursais por ausência de fixação anterior nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 347/349 (art. 1.021, §2º, CPC/2015)
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 355/358e