AREsp 2864280 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque a parte não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente quanto à Súmula 7/STJ), ônus que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial, razão pela qual não se verifica vício sanável por embargos de declaração; advertiu-se ainda sobre multa de 2% por reiteração de embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: M R; Embargante: ANDREIA FRANCISCO DA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

M R

Embargante

ANDREIA FRANCISCO DA SILVA RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, especialmente quanto à Súmula 7/STJ
  3. 3 Momento adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado e porque a parte não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente quanto à Súmula 7/STJ), ônus que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial, razão pela qual não se verifica vício sanável por embargos de declaração; advertiu-se ainda sobre multa de 2% por reiteração de embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência à parte embargante de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil