AREsp 2836432 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade que aplicou a Súmula n. 83 do STJ, não apresentando precedentes atuais ou distinguishing que justificassem o conhecimento, impondo-se, por analogia, a incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Habeas Corpus
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Inadequada impugnação aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
- 2 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ como óbice à admissibilidade
- 3 Incidência, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ quando não há impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade que aplicou a Súmula n. 83 do STJ, não apresentando precedentes atuais ou distinguishing que justificassem o conhecimento, impondo-se, por analogia, a incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo.
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