AREsp 2855537 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a admissibilidade e verificou que o recurso especial enfrentava óbices das Súmulas 282 e 356/STF e padecia de deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente limitou-se a citar o art. 477 do CPC sem demonstrar e explicitar a forma concreta de afronta, atraindo a Súmula 284/STF; por isso manteve-se a decisão de admissibilidade. Foi também majorado o percentual de honorários para 16% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE ALEXANDRE GALIACO ROIZ; Réus: Réus; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/admíssibilidade Mantida
Outcome
Agravo improvido; decisão de admissibilidade mantida; honorários majorados para 16% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Prequestionamento Fundamentação Do Recurso Súmulas 282 E 356/stf Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE ALEXANDRE GALIACO ROIZ

Agravante

Réus

Réus

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/admíssibilidade Mantida

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 477 do CPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento e óbices de admissibilidade
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a admissibilidade e verificou que o recurso especial enfrentava óbices das Súmulas 282 e 356/STF e padecia de deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente limitou-se a citar o art. 477 do CPC sem demonstrar e explicitar a forma concreta de afronta, atraindo a Súmula 284/STF; por isso manteve-se a decisão de admissibilidade. Foi também majorado o percentual de honorários para 16% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo improvido; decisão de admissibilidade mantida; honorários majorados para 16% sobre o valor da causa.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Decisão de admissibilidade mantida.