AREsp 2850459 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (indicação de incidência das Súmulas 83 e 7/STJ), com majoração dos honorários sucumbenciais em 10% se estes já tiverem sido fixados, nos termos do CPC/2015.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Admissibilidade
Outcome: Agravo não conhecido.
Legal Topics: Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade

Processual Civil Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2 Incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ na decisão de admissibilidade
3 Majoração de honorários sucumbenciais quando previamente fixados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo.
Majorar os honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).