AREsp 2825583 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC, sendo insuficientes alegações genéricas quanto à inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ.

Parties
Agravante: SHOPPING PARK SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade, Recursos, Súmulas 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursos Súmulas 7 E 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SHOPPING PARK SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 Art. 932, III, do CPC - não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC, sendo insuficientes alegações genéricas quanto à inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar a verba honorária atribuída à ora recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado pela instância de origem, em favor do patrono da recorrida, observando-se os limites do § 2º do art. 85 do CPC e o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso.