AREsp 2801003 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas, não comprovando precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a aplicação da Súmula nº 83/STJ, conforme o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: PUPPIN, MANZAN E SPEZIA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula Nº 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade Súmula Nº 83/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno

Case Brief

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Parties

PUPPIN, MANZAN E SPEZIA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a incidência da Súmula nº 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas, não comprovando precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a aplicação da Súmula nº 83/STJ, conforme o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.