AREsp 2833185 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não atenderam ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; alegações genéricas e meras transcrições de súmulas foram insuficientes para demonstrar que a matéria seria apreciável sem reexame fático-probatório ou interpretação contratual, e tampouco foram indicados precedentes aptos a afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ELIANE MARIA OLIVEIRA DE SOUSA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas (5, 7, 83, 518, 609), Princípio Da Dialeticidade, Reexame Fático Probatório, Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas (5, 7, 83, 518, 609) Princípio Da Dialeticidade Reexame Fático Probatório Recurso Especial

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Parties

ELIANE MARIA OLIVEIRA DE SOUSA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Requisitos para afastar óbice da Súmula 83/STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não atenderam ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; alegações genéricas e meras transcrições de súmulas foram insuficientes para demonstrar que a matéria seria apreciável sem reexame fático-probatório ou interpretação contratual, e tampouco foram indicados precedentes aptos a afastar o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno