AREsp 2849564 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (especialmente a incidência da Súmula nº 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame de provas; ademais, o momento adequado para atacar tais fundamentos era nas razões do agravo em recurso especial, não no agravo interno.

Parties: Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics: Admissibilidade, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Processo Civil Admissibilidade Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e necessidade de reexame fático-probatório
3 Momento processual adequado para impugnar fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica.