REsp 2182843 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 284/STF e a inadequação da via para análise do art. 97 do CTN), aplicando-se a Súmula 182/STJ e observando-se a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmulas 283/stf E 284/stf, Art. 97 Do CTN, Competência Do STF, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Cpc/2015, Art. 1022, Inc. II
Processual Civil Admissibilidade Súmula 182/stj Súmulas 283/stf E 284/stf Art. 97 Do CTN Competência Do STF Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Cpc/2015, Art. 1022, Inc. II

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Incidência das Súmulas 283/STF e 284/STF por deficiência na argumentação recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 284/STF e a inadequação da via para análise do art. 97 do CTN), aplicando-se a Súmula 182/STJ e observando-se a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.