AREsp 2741226 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ) nem apresentou julgados contemporâneos ou supervenientes para demonstrar que a matéria não estava pacificada, motivo pelo qual não foram atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Admissibilidade Súmula 83/stj Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de apresentar julgados contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ) nem apresentou julgados contemporâneos ou supervenientes para demonstrar que a matéria não estava pacificada, motivo pelo qual não foram atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.