AREsp 2815523 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a afirmar que o recurso foi devidamente fundamentado, o que configura descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, exigem-se os requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Ônus Da Dialeticidade, Gratuidade De Justiça Vs Recolhimento Do Preparo
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Ônus Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a afirmar que o recurso foi devidamente fundamentado, o que configura descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, exigem-se os requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.